A “Campanha de Regularização do Uso dos Recursos Hídricos em Minas Gerais – Água: faça o uso legal” tem como objetivo informar e facilitar o acesso aos meios de regularização do uso da água, além de levantar dados sobre a utilização dos recursos hídricos no Estado.
A Campanha é voltada para todas as pessoas que realizam intervenção em recursos hídricos, sejam águas superficiais ou subterrâneas, como água de poços artesianos, lagos, rios, córregos e ribeirões. Usuários que já possuem outorga ou certificado de uso insignificante ou que usam água de concessionárias, como Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e os Serviços Autônomos de Água e Esgotos (SAAE), estão dispensados do registro.
A Campanha instituiu, por meio da Portaria Igam nº 30, de 22 de agosto de 2007, o Registro de Uso da Água, como instrumento para regularização temporária. No primeiro momento, os usuários realizarão o registro e, com as informações coletadas, o Igam fará o estudo de disponibilidade hídrica no Estado. Posteriormente, o Instituto convocará os cadastrados para regularizarem o uso da água, com a concessão de outorga ou certificado de uso insignificante. Quem fizer o registro ficará isento de penalidades até que seja convocado para regularização formal.
Devem se registrar todos os usuários de recursos hídricos. O registro é gratuito e será recebido pelo Igam até o dia 31 de dezembro de 2008. O formulário preenchido deve ser entregue na sede do Igam (Rua Espírito Santo, 495, 2º andar, Belo Horizonte/MG), nas Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams) e nas unidades regionais do Instituto Estadual de Florestas (IEF). Mais informações pelo e-mail usodaagua@meioambiente.mg.gov.br ou pelo telefone (31) 3219-5760.
